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Câmara aprova alterações em projeto sobre desistência da compra de imóvel Câmara aprova alterações em projeto sobre desistência da compra de imóvel

Câmara aprova alterações em projeto sobre desistência da compra de imóvel

O projeto segue para a sanção do presidente Michel Temer



A Câmara dos Deputados finalmente aprovou nesta quarta-feira (5 de dezembro) a regulamentação de direitos e deveres dos distratos. O projeto determina que metade do valor pago pelo comprador seja retido pela incorporadora se o acordo for desfeito e o imóvel estiver no regime conhecido como patrimônio de afetação. Nos demais casos, a penalidade será de 25 por cento. Nos loteamentos, a retenção pode chegar a 10 por cento do valor pago e a devolução deverá ocorrer em 12 parcelas. A matéria segue agora para a sanção presidencial.

Além da definição dos percentuais retidos em casos de rescisão, o projeto prevê prazo de 7 dias a partir da assinatura do contrato para arrependimento se a compra tiver ocorrido fora da sede da incorporadora, com devolução integral de todos os valores pagos, inclusive corretagem.

A matéria ainda determina que as construtoras podem atrasar em até 180 dias a entrega do imóvel sem serem penalizadas.

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